Termo de ajustamento tem obrigações específicas a serem cumpridas pelo hospital e pelo plano de saúde
A administração do Hospital Antonio Prudente de Natal e da operadora Hapvida assumiram uma série de obrigações perante o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ao assinarem um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O TAC visa a correção de algumas desconformidades verificadas, desde ajuste no quadro de pessoal e atualização da rede credenciada no portal do plano de saúde, até a regularização das remoções inter-hospitalares. Para cada medida assumida, há um prazo estipulado para a implementação.
A primeira cláusula do termo versa sobre o compromisso do hospital em providenciar 48 enfermeiros e 198 técnicos e/ou auxiliares de enfermagem para o quadro de profissionais. O quantitativo de profissionais foi indicado segundo os termos do relatório de fiscalização do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte (Coren), de 10 de agosto de 2016. O cálculo leva em consideração a demanda registrada no hospital e também segue premissas expressas em diversos dispostivos legais.
À unidade de saúde ainda caberá: implantar o acolhimento com classificação de risco (para serviços de urgência e emergência); manter em regime de plantão presencial, médico neonatologista para a sala de parto (durante 24h de funcionamento da unidade), anestesiologista e cirurgião geral em número suficiente para a demanda; manter ainda em regime de plantão presencial (urgência e emergência) especialista em anestesiologia, cirurgia geral, ortopedia, pediatria e clínica médica, em número suficiente de acordo com demanda que é atendida e regularizando as escalas de plantão e conservar ativo o Núcleo de Segurança do Paciente.
Já a Hapvida Assistência Médica Ltda. se comprometeu a enviar à Secretaria de Saúde do Município de Natal a documentação necessária à regularização da quantidade de leitos destinados à obstetrícia e UTI Neonatal; a atualizar as informações cadastradas perante o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e os Procedimentos Operacionais Padrão (POP’S) – como dispor de ambientes de apoio e divisórias retráteis (cortinas), bem como 39 materiais obrigatórios para UTI Pediátrica e contar regularmente com equipe médica necessária para realizar o atendimento.
A Hapvida também assumiu a responsabilidade de atualizar, periodicamente, a rede de atendimento própria e credenciada (médicos, clínicas, laboratórios, hospitais), através do portal corporativo e sua central de atendimento, nos termos regulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – e excluindo da relação os prestadores de serviços que já não compõem a sua rede, divulgando apenas os que se encontram credenciados.
O plano de saúde ainda se comprometeu a tomar providências administrativas para manter em regularidade as remoções inter-hospitalares de seus usuários, obedecendo as resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e do Conselho de Saúde Suplementar (Consu) que tratam do assunto. Do mesmo modo, o hospital deverá se abster de realizar transferências irregulares de pacientes para o Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, da rede pública estadual.
Mais detalhes podem ser conferidos na leitura do TAC na íntegra, clicando aqui.
