Titulares passarão por cinco meses de afastamento e a unidade não pode ficar sem profissionais por tanto tempo
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de São Tomé, recomendou à Prefeitura de Lagoa de Velhos que efetive a convocação de suplente para exercer a função de Conselheiro Tutelar. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (19) diante do início do período de cinco meses consecutivos de férias dos membros titulares da cidade, sem que a Prefeitura tenha nomeado suplente para integrar o quadro, gerando prejuízo às atividades do Conselho Tutelar de Lagoa de Velhos.
A convocação dos conselheiros suplentes para exercerem a função, nos afastamentos dos titulares, tem o objetivo de evitar o prejuízo ao regular serviço público, em caso de impossibilidade de um dos membros titulares do Conselho Tutelar. “A ausência reiterada de um membro em um órgão que é colegiado prejudica sobremaneira o seu funcionamento, por isso é autorizada a convocação do suplente nas hipóteses de férias e afastamentos do conselheiro titular”, alerta o MPRN.
Para o chamamento dos suplentes, a Prefeitura deve obedecer a ordem de votação no respectivo processo de escolha, e mediante pagamento de remuneração igual àquela devida a membro titular do Conselho Tutelar.
O suplente convocado para exercer as funções do conselheiro tutelar faz jus – ainda que em caráter provisório – a todos os direitos inerentes ao cargo que ocupa, dentre os quais destaca-se o de receber a remuneração a ele estabelecida por lei municipal.
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