Escolas extrapolaram o prazo de 30 dias para garantir acessibilidade, após ser afirmado em laudo técnico que os espaços não são acessíveis
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com duas instituições de ensino particulares de Mossoró, no intuito de que elas se adequem às normas de acessibilidade. Ambas extrapolaram o prazo de 30 dias para garantir a acessibilidade, após ser constatado em laudo técnico que os prédios não são acessíveis.
Segundo a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), para um edifício ser considerado acessível ele deve estar de acordo com as Normas Técnicas de Acessibilidade e as demais legislações, de modo a permitir o acesso e utilização por todos com igualdade, autonomia e segurança.
Entre as especificações para tornar o ambiente acessível, estão: disponibilizar vagas reservadas para pessoas com deficiência ou dificuldade em locomoção, com sua devida sinalização, em locais reservados a garagem ou estacionamento; um dos acessos ao interior da edificação deve estar livre de barreiras arquitetônicas e obstáculos que impeçam ou dificultem o acesso; disponibilizar acesso a todos os andares, dependências e serviços do edifício com as mesmas especificações anteriores; dispor de um banheiro acessível em suas dependências.
Cada uma das escolas terá um prazo para se adequar ao termo. O não cumprimento das obrigações do acordo acarretará em multa de R$ 200 por dia de atraso. O compromisso será fiscalizado pelos órgãos e entidades responsáveis por examinar a acessibilidade nos edifícios, assim como o próprio MPRN.
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