Compromisso prevê a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos na cidade
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Pendências, município integrante da região do Vale do Açu, para regularização da coleta de resíduos. O compromisso segue as orientações da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
A cidade integra o Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Vale do Açu, órgão destinado a tratar da destinação dos resíduos da região. O órgão se reuniu com o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente (Caop-MA), órgão do MPRN, com o intuito de abrir uma licitação para a contratação de empresa que construa e execute o aterro sanitário da região do Vale do Açu.
O TAC acorda as seguintes regulações: iniciar a implantação da PNRS na cidade; comprometimento em participar ativamente na elaboração dos planos intermunicipais de resíduos sólidos; adequar as políticas municipais ao Consórcio Público Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Vale do Açu, integrando-o à sua lei orçamentária, assim como prestando informações acerca da licitação de contrato para a empresa que executará o aterro sanitário; tratar adequadamente do lixão de sua cidade, entre outras coisas.
Caso ocorra o descumprimento de qualquer uma das cláusulas do acordo, a Prefeitura será multada em R$ 1 mil. Ficam estabelecidos como órgãos de fiscalização o MPRN e o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema).
Confira aqui a íntegra do TAC.
