Documento especifica procedimentos a serem adotados pelas autoridades responsáveis pela apreensão dos equipamentos
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu recomendação direcionada às guardas municipais e às autoridades policiais militares das cidades de Macau e Guamaré. O objetivo é para que os órgãos efetuem a apreensão dos equipamentos sonoros de estabelecimentos comerciais (bares, clubes, boates ou assemelhados) e de veículos que forem flagrados produzindo sons ou sinais acústicos capazes de incomodar o trabalho ou o sossego alheios.
A recomendação especifica os procedimentos que as autoridades responsáveis pela apreensão devem adotar. Sendo possível desconectar o som do veículo sem danos, poderá ser realizada apenas a apreensão da aparelhagem sonora. Durante o período diurno, o limite de tolerância ficará condicionado às reclamações de populares, que precisarão se identificar à autoridade policial no momento da reclamação, para viabilizar configuração da contravenção penal.
Durante o período noturno, não haverá tolerância para veiculação sonora em áreas residenciais acima dos limites estabelecidos em lei, independentemente de reclamação. Nesse caso, os paredões e equipamentos de som devem ser desligados e apreendidos por autoridade policial em caso de ocorrência.
A realização de eventos em estabelecimentos comerciais fica condicionada a prévia comunicação às autoridades policiais e à prévia obtenção de alvará de autorização de funcionamento perante o órgão municipal responsável, no qual conterá o horário máximo permitido para veiculação sonora, sob pena de incorrer em crime.
Nos casos de veículos automotores, caso o responsável pelo bem não atenda à determinação, a autoridade policial deverá apreender o veículo e autuar o infrator também pelo crime de dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais, cuja pena é de detenção de um a três anos, além de multa.
O MPRN recomenda ainda que a fiscalização quanto ao abuso do uso de instrumentos sonoros seja intensificada após as 22h.
Confira aqui a íntegra da recomendação.
