Medidas do compromisso visam garantir que os eventos transcorram com o cumprimento da legislação
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regulamentar a realização de eventos relativos a exposições de animais, vaquejadas e apresentações musicais no Porcino Park Center, em Mossoró. O objetivo é garantir que as programações transcorram com o cumprimento da legislação, garantindo-se os direitos de todos os envolvidos.
O acordo foi necessário porque o MPRN constatou que a empresa promotora dos eventos deixou de atender a exigências sanitárias do órgão de inspeção agropecuária do Rio Grande do Norte, assumindo o risco de propagação de doenças. Outro problema identificado foi a tentativa de obstruir a fiscalização do Instituto de Inspeção Agropecuária, conforme relatório técnico que consta no processo.
Com a publicação do TAC, ficaram firmados diversos pontos, como: a inspeção prévia dos animais por equipe veterinária; plantão veterinário em todos os momentos do evento; garantia de descanso aos bovinos, vedando a utilização dos mesmos em dias seguidos; vedada utilização ou conduta que possa machucar os animais e análise veterinária após conclusão da participação dos bovinos. O compromisso normatiza também condutas em relação à contratação de pessoal, filmagem do evento e respeito às normas sanitárias.
Em caso de descumprimento das obrigações da cláusula, o MPRN estipulou multa no valor de R$ 20 mil, para cada dia do evento em que for identificado o desacordo com as normas previstas. A fiscalização do TAC será feita em conjunto pelo MPRN, Idiarn e o Corpo de Bombeiros Militar.
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