Documento se baseia nas especificações contidas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, no Estatuto do Idoso e na legislação federal que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com um restaurante localizado no bairro de Ponta Negra, em Natal, a fim de tornar o imóvel acessível às pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida. O documento foi disponibilizado na edição desta sexta-feira (23) do Diário Oficial do Estado (DOE).
O TAC se baseia nas especificações contidas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, no Estatuto do Idoso e na legislação federal que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade. As mudanças propostas pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e dos Idosos apontam para regularizar as condições de rampas, escadas, banheiros e sinalização do empreendimento.
A empresa terá o prazo de 12 meses para a realização das reformas e melhorias visando às adaptações necessárias. Em caso de descumprimento do TAC, está previsto o pagamento de multa no valor de um salário mínimo por cada mês de atraso.
Confira aqui a íntegra do TAC.
