Proposta será apresentada para aprovação do prefeito de Natal
A Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social de Natal (Semtas) tem até o dia 6 de março para informar à 28ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Natal a data para uma reunião interinstitucional, na qual será formulada proposta técnica que embasará o decreto municipal sobre as políticas públicas previstas na Lei dos Carroceiros. Essa foi a principal deliberação tomada durante audiência realizada nesta terça-feira (27), na sede do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) localizada na avenida Floriano Peixoto, Tirol.
Junto com essa informação, a Semtas também deverá encaminhar ao MPRN o seu programa já formulado e que será objeto de discussão na reunião interinstitucional a ser aprazada. “Foi uma audiência harmoniosa, mesmo com divergências de opinião. Marcamos um prazo em conjunto para que as coisas caminhem de modo que esse decreto possa definir as políticas públicas para o bem-estar animal, educação ambiental e inserção dos carroceiros no mercado de trabalho”, destacou a promotora de Justiça Rossana Sudário. A Promotoria de Justiça está acompanhado o cumprimento dos prazos e a efetividade da Lei dos Carroceiros por meio de um inquérito civil instaurado.
Além da Semtas, participaram da audiência representantes das Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) e de Serviços Urbanos (Semsur), além da Procuradoria do Município. Na oportunidade, cada representante situou a promotora de Justiça sobre o andamento de suas responsabilidades no que diz respeito à implantação da Política Municipal de Retirada dos Veículos de Tração Animal (PMRVTA).
O dispositivo legal objetiva possibilitar ações de inclusão sócio-profissional dos chamados carroceiros devidamente identificados de acordo com a Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda; eliminar os maus-tratos aos animais utilizados nos veículos de tração animal; melhorar as condições de segurança e circulação no trânsito; e impedir a deposição de resíduos em locais irregulares.
Confira aqui a ata da reunião.
