Um dos problemas encontrados no edital é a restrição das inscrições, que seriam efetivadas apenas pessoalmente, o que poderia limitar a concorrência
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao prefeito do município de Governador Dix-Sept Rosado que não contrate os candidatos selecionados no edital nº 01/2017 para contratação temporária. A Promotoria de Justiça da comarca identificou irregularidades que estão sendo apuradas em inquérito civil. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (6).
Um dos problemas encontrados no edital é a restrição das inscrições, que seriam efetivadas apenas pessoalmente, o que poderia limitar a concorrência. Além disso, o documento também previu a análise de currículo e entrevista como etapas da seleção para contratação temporária. Para o MPRN, este fato revela possível ofensa aos princípios da impessoalidade, isonomia e eficiência.
A recomendação destaca que a contratação temporária, por dispensar o concurso público, “é medida que se reveste do caráter da excepcionalidade, devendo estar embasada em dados concretos e devidamente comprovados documentalmente de modo a permitir e legitimar referida contratação”.
Em caso de não acatamento da recomendação, o Ministério Público poderá adotar as medidas legais necessárias a fim de assegurar sua implementação.
Confira aqui a recomendação.
