Termos de Ajustamento de Conduta aplicam-se a qualquer evento realizado pelas empresas Destaque Promoções e Grand Nordeste no período de dezembro de 2017 a fevereiro de 2018
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio das Promotorias de Justiça da comarca de Parnamirim, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as empresas Destaque Propaganda e Promoções Ltda e Grand Nordeste – Planejamento Estrutura e Locações, a fim de regulamentar os eventos promovidos no período de dezembro de 2017 a fevereiro de 2018 em Parnamirim.
De acordo com os TACs, as empresas se comprometem a apenas realizar eventos com música ao vivo mediante autorização ou licença de órgão municipal ambiental, e com emissões de ruídos nunca acima dos índices permitidos pela legislação vigente.
A Destaque deverá, dentre outros compromissos assumidos, garantir que os eventos realizados nos dias 12 e 27 de janeiro de 2018, nas casas de shows “Circo da Folia” e “Cirquinho”, comecem após as 19 horas e terminem improrrogavelmente até as 3 horas do dia seguinte.
Já os eventos realizados pela empresa Grand Nordeste nos dias 05, 06, 13 e 21 de janeiro, na casa de shows “Arena Ecomax”, deverão ter a duração máxima de 8 horas, devendo ter início sempre após as 15h e fim até as 3h do dia seguinte.
O não cumprimento dos termos e prazos previstos pelos TAC’S vai acarretar multa no valor de R$ 30 mil por cada dia do evento em que for verificado o descumprimento, e de R4 3 mil por cada obrigação descumprida.
Clique e confira o TAC encaminhado à Destaque Promoções e à Grand Nordeste.
