Condenação do TCE é em virtude de ex-presidente da Câmara Municipal ter atrasado publicação de relatório de gestão fiscal
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao prefeito de Sítio Novo que cumpra decisão judicial, cobrando do ex-presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Inácio Marcos da Silva, a devolução de mais de R$ 20 mil ao cofre público do Município. A recomendação, emitida pela Promotoria de Justiça da comarca de Tangará, baseia-se em condenação determinada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O ex-presidente foi condenado pelo TCE em virtude de ter publicado tardiamente os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) do exercício de 2009. A quantia mencionada corresponde especificamente ao ressarcimento de R$ 10.848,40 (devidamente atualizado no momento do pagamento) somado a multas no valor de R$ 4.339,35 (sobre o débito atualizado) e de R$ 8.916,48 (equivalente a 30% dos vencimentos anuais do gestor).
No início do mês de setembro, o MPRN emitiu duas recomendações para que o município de Rafael Fernandes também promovesse a execução de duas condenações de ressarcimento expedidas pelo TCE em desfavor de dois ex-presidentes da Câmara Municipal. Em agosto, atuação semelhante ministerial foi dirigida às prefeituras de Tangará e Baraúna, também referentes a gestores públicos condenados pelo TCE a ressarcir o erário.
Leia a recomendação na íntegra aqui.
