Homologado pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda, acordo prevê o prazo de 30 dias para encaminhamento à Câmara de Vereadores de projeto de lei para criação de cargos e vagas necessárias

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Município de Natal firmaram acordo, homologado pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, prorrogando as contratações temporárias oriundas de processo seletivo simplificado, sob a condição de realização de concurso público para profissionais da Saúde. No acordo firmado semana passada, o Município tem 30 dias para encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei para criação de cargos e vagas necessárias.

A Justiça potiguar tornou sem efeito acordo celebrado em audiência no último mês de abril, tendo em vista as novas disposições acordadas em conciliação realizada na última quinta-feira (17), com participação das Promotoras de Justiça Iara Maria Pinheiro de Albuquerque, Raquel Batista de Ataíde Fagundes e Rosane Cristina Pessoa Moreno, do Procurador-Geral do Município, Carlos Castim, do Secretário Municipal de Saúde, Luiz Roberto Leite Fonseca, e do Secretário Adjunto da Administração, Luiz Wilson Vilar Ramalho Cavalcante entre outros.

O MPRN alertou novamente o prejuízo incalculável aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em razão de uma eventual saída iminente dos profissionais de saúde contratados temporariamente, reconhecendo que, no atual momento, a renovação dos prazos é a melhor solução emergencial, evitando a descontinuidade dos serviços de saúde no Município de Natal, por carência de recursos humanos.

Em julho de 2015, o MPRN celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município, voltado à realização de processo seletivo simplificado para a contratação temporária de profissionais de Saúde, já prevendo naquela ocasião os prazos a serem observados pelo Poder Público para realização de concurso público e nomeação dos aprovados.

O Município não conseguiu cumprir o cronograma, apresentou justificativa, e um aditivo ao TAC foi celebrado no final de 2015, prorrogando a realização do certame para março de 2016, com resultado até abril do mesmo ano.

Para garantir a continuidade dos serviços de saúde existentes, a Secretaria Municipal de Saúde de Natal realizou processo seletivo de contratação temporária de profissionais de Saúde com vigência até o próximo mês de setembro deste ano de 2017. Apesar de ter sido realizado no prazo acordado, o concurso público da saúde foi anulado no início de setembro do ano passado, devido a fraudes em sua realização.

Como até fevereiro deste ano de 2017, o Município não havia concluído as providências para realização de novo concurso público, o MPRN executou em março o TAC firmado e celebrou no último mês de abril acordo judicial pelo qual o poder público comprometeu-se a contratar empresa para realizar o certame dentro do prazo de 90 dias, que se encerrou no final do último mês de julho.

Tendo em vista o esgotamento de todos os prazos, sem que o Município de Natal tenha concluído a contratação de empresa para realização do concurso e o término dos contratos temporários previsto para o próximo mês de setembro, o MPRN firmou na semana passada acordo no qual o Município apresentará em 15 dias cronograma para a realização do certame e que prevê a data de 31 de dezembro de 2018 como limite máximo para prorrogação dos contratos temporários, nomeação dos aprovados, posse e entrada em exercício dos profissionais concursados.

O acordo prevê também a realização de contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra ligadas à atividade meio na Saúde, além da implantação do plano de cargos e salários dos médicos.