Estabelecimentos comerciais deverão providenciar licenças ambientais

Quatro padarias situadas no município de Severiano Melo firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). A finalidade é a adequação ambiental dos estabelecimentos panificadora Isa Pães, Massa Jatobá, panificadora Bom Lugar,  panificadora Massa Santo Antônio.

Com a assinatura do TAC, os estabelecimentos comerciais têm o prazo de um ano para retirar os seguintes documentos: licença de Operação Ambiental (expedida pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – Idema); alvará de localização e funcionamento (expedido pela Secretaria Municipal de Tributação de Apodi/RN); alvará expedido pela Vigilância Sanitária e o Habite-se (expedido pelo Corpo de Bombeiros, após aprovação do projeto arquitetônico e de combate a incêndio).

Na licença de operação ambiental, o Idema deverá atestar também que a panificadora encontra-se em conformidade com a legislação ambiental. Se o prazo de um ano não for obedecido para a obtenção do documento, a padaria sofrerá pena imediata de interdição – até que a licença mencionada seja emitida.

Todos os documentos deverão ser apresentados à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi, que é a unidade ministerial com atuação em Severiano Melo. Além da interdição, os estabelecimentos que não cumprirem as medidas acordadas nos TACs estão sujeitos ao pagamento de multa de R$ 1 mil por dia de atraso.

Compromisso firmado em Itaú
Termos de Ajustamento de Conduta com a mesma natureza foram firmados no mês de julho deste ano pelo MPRN, com panificadoras no município de Itaú. De acordo com a legislação ambiental, todas as atividades potencialmente poluidoras precisam apresentar licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, caso contrário podem se enquadrar em penalidades que podem chegar a seis meses de detenção.
    
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