Recomendação do MPRN pretende assegurar direito ao desconto em todas as áreas do evento
A 2ª Promotoria de Justiça de Currais Novos expediu recomendação aos promotores da 44ª Vaquejada da cidade para que seja respeitado o direito à meia entrada em todas as áreas do evento, que será realizado entre os dias 14 e 16 de julho, no Parque de Vaquejada Dr. Sílvio Bezerra de Melo (Parque da Folia). A organização deve assegurar a meia entrada a todos os estudantes regularmente matriculados na rede pública ou privada, jovens de baixa renda e pessoas com deficiência o pagamento de metade do valor cobrado para entrada nos shows, em qualquer área do evento, seja pista, camarote, área vip ou qualquer outro tipo, até o limite de 40% dos ingressos.
Na recomendação, a Prefeitura, a Polícia Civil e o Procon também devem realizar inspeção para atestar se está sendo assegurada a concessão da meia entrada nos locais de venda, adotando as punições administrativas em caso de descumprimento da lei.
Caso os estudantes já tenham pago o valor total do ingresso, sem desconto, a organização do evento deve realizar o imediato reembolso de metade do valor pago, tudo mediante comprovação de documentos.
Todos os destinatários da recomendação têm um prazo de 24 horas para informar o cumprimento das medidas. Caso não sejam atendidas, o Ministério Público poderá adotar as providências legais e administrativas.
Confira aqui a íntegra da recomendação.
