A 12ª Promotoria de Justiça de Mossoró pretende realizar diagnóstico sobre o Comdica dos dois municípios e identificar o que precisa ser melhorado
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou dois inquéritos civis para investigar o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) de Mossoró e de Serra do Mel, com o objetivo de apurar as condições de funcionamento e a atuação dos conselhos, verificando se o poder público tem disponibilizado a estrutura adequada para a realização dos serviços previstos.
Com base nas informações a serem levantadas, é intuito da 12ª Promotoria de Justiça formatar um diagnóstico aprofundado sobre o Comdica das duas localidades. E, a partir disso, avaliar o que precisa ser melhorado para fortalecer a atuação dos conselhos tanto em Mossoró quanto em Serra do Mel.
Nas Portarias nº 0020/2014 e nº 0021/2014, referentes aos inquéritos civis nº 00003147-0 e nº 00003155-8, o Promotor de Justiça Olegário Gurgel Ferreira Gomes, determinou que a direção de cada Comdica envie informações referentes à organização, tais como: datas das reuniões ordinárias e extraordinárias, detalhando a periodicidade; pautas e cronogramas de trabalho; cópias de atas das reuniões dos anos de 2012, de 2013 e até o momento; cópias das resoluções editadas nos últimos cinco anos com deliberações sobre políticas públicas na área da infância e juventude, bem como decisões aprovando os últimos planos de ação e aplicação para o Fundo de Infância e Juventude (FIJ).
Além de informações sobre campanhas, reuniões e assembleias realizadas para o debate de políticas infanto-juvenis, a portaria prevê também que os conselhos enviem informações sobre servidores do órgão e estrutura física que dispõe para a realização do trabalho.
Cada Comdica deve, ainda, informar ao Ministério Público Estadual, quais as medidas adotadas pelo órgão para controlar, fiscalizar e garantir a execução orçamentária de recursos previstos para o Fundo da Infância e Juventude e políticas públicas que afetam essa área de atuação.
A Promotoria de Justiça destaca que os conselhos que têm como objetivo defender os direitos das crianças e dos adolescentes no que abrange a região de Mossoró e Serra do Mel possuem composição paritária e funcionam com membros indicados pelo governo e pela sociedade civil. Sendo dever do poder público a disponibilização de condições técnico-operacionais mínimas para o funcionamento destes conselhos, sendo certo também que a não oferta de recursos administrativos ou a sua oferta irregular poderá ensejar providências cabíveis por parte do representante ministerial, como o ajuizamento de ação judicial.
