38 postos de combustíveis devem enviar à 3ª Promotoria de Justiça e ao Idema relatório semestral, com prestação de contas do cumprimento dos itens acordados

Os postos de combustíveis de Mossoró têm seis meses para se readequar às leis ambientais, obedecendo às normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) e pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Foi o que ficou acordado em termo de ajustamento de conduta (TAC) celebrado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, com 38 postos de combustíveis instalados no município.

Com a assinatura do TAC, os postos de combustíveis deverão se abster de realizar qualquer construção, ampliação ou modificação no empreendimento, incluindo a utilização de equipamentos, sem atendimento às normas expedidas pela ABNT, às diretrizes da Resolução 273/2000 do Conama e às determinações do Idema.

Os empresários se comprometeram ainda a apresentar, junto ao Idema, relatório de controle ambiental, plano de manutenção de equipamentos, de emergência e de gerenciamento de resíduos. Eles também devem  realizar, no prazo de quatro meses, teste de detecção de tanques subterrâneos desativados. Caso existam tanques inativos ou irregulares, deverão ser removidos.
 
No que se refere à proteção contra possíveis vazamentos, os postos de combustíveis se comprometeram a instalar e manter em operação válvulas de retenção que são usadas nas linhas de sucção das bombas. Também deverão ser feitos testes de estanqueidade em qualquer novo reservatório instalado, bem como no sistema de Gás Natural Veicular (GNV) que for acrescentado. O prazo para a adaptação desses itens é de seis meses.

Pelo termo de ajustamento de conduta, todos os postos de combustíveis deverão ter o piso impermeabilizado, conforme previsto pela ABNT/NBR, além de instalar  sistemas de caneletas no entorno dos compressores ou geradores. Os equipamentos elétricos que são inseridos na área de abastecimento terão que ser adequados para evitar a ocorrência de acidentes.

Os estabelecimentos também se comprometem a instalar válvulas de contenção de vapores no respiro dos tanques de combustíveis para impedir  a liberação do combustível para a atmosfera.

Os 38 postos de combustíveis deverão enviar à 3ª Promotoria de Justiça e ao Idema relatório semestral, com a prestação de contas do cumprimento dos itens estabelecidos no acordo. Caso seja descumprido qualquer item do TAC, os donos dos estabelecimentos estarão sujeitos ao pagamento de multa diária de R$ 5 mil.

Compensação Ambiental

Ficou acordado que os postos deverão cumprir o termo de compensação ambiental do Projeto do Ministério Público de Educação e Propagação de Sustentabilidade da Atividade Econômica que é desenvolvida por postos de revenda de combustíveis. No projeto consta que o pagamento do valor de compensação ambiental deve ser calculado pela subtração do conceito ambiental do posto e, em seguida, multiplicado por mil.

Caso o posto tenha a nota 9 em conceito ambiental, esse número será subtraído pelo conceito máximo, que é a nota 10. O resultado da subtração é multiplicado por mil, que será o valor referente ao pagamento da compensação ambiental. O valor pago pelos donos dos empreendimentos será empregado na aquisição de produtos e serviços com fins ambientais.

“Selo Verde”

A finalidade dos termos de ajustamento de conduta é adequar os postos de combustíveis de Mossoró para que eles recebam o Selo Verde, emitido pela Fundação Norte-rio-grandense de Pesquisa e Cultura (Funpec). Esse selo é a comprovação de que o estabelecimento cumpre todas as normas de preservação exigidas pelos órgãos ambientais.

A partir de inspeções realizadas nos postos que vendem combustíveis no município, ficou comprovada a contaminação do lençol freático devido ao mal armazenamento dessas substâncias. Ao fazer a readequação dos estabelecimentos, evita-se que 21 mil litros de combustíveis vazem e contaminem o solo de Mossoró.