Objetivo do ajustamento firmado entre o Município e o MP é que imóveis se adequem às normas de acessibilidade

A Prefeitura Municipal de Assu deverá reformar cinco unidades de saúde e três escolas municipais para que fiquem em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O poder público municipal não deve alugar ou construir prédios públicos em desconformidade com essas normas. Estas foram cláusulas estabelecidas pelo Ministério Público Estadual em termo de ajustamento de conduta firmado com o Poder Executivo Municipal, por meio da 2ª Promotoria de Justiça.

A falta de acessibilidade nas unidades de saúde familiar Bela Vista Piató, Frutilândia, Parati, Vertentes e Morada Nova, bem como nas escolas municipais Castro Alves, 7 de Setembro e Francisco Pedro Guilherme, foi constatada através de laudos técnicos, emitidos pelo Núcleo de Arquitetura do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência (CAOP Inclusão).

Com a assinatura do TAC, o Município se comprometeu a realizar duas das cinco reformas das unidades hospitalares e as reformas das escolas no prazo de um ano, e as outras três unidades de saúde no prazo de um ano e seis meses.

O Poder Executivo ainda se comprometeu a incluir na programação orçamentária valores a serem destinados à manutenção da Rede de Atenção, com o objetivo de remover os obstáculos arquitetônicos existentes nas atuais edificações mencionadas.

No caso de prédios alugados, que por motivos legais, não puderem ser reformados, a Prefeitura deverá transferir o serviço para outro imóvel que apresente acessibilidade em conformidade com as normas da ABNT. O novo endereço deverá ser informado à Promotoria de Justiça.

De acordo com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT (decreto nº 5.296/04) e demais normas sobre acessibilidade, para uma edificação ser considerada acessível, ela deve permitir o seu acesso e utilização por todos com igualdade, autonomia e segurança.

Em caso de descumprimento, a Prefeitura Municipal será multada em R$ 3 mil por dia de funcionamento de cada uma das edificações em questão.

Atendimento Educacional

Também em ajustamento de conduta firmado com o MP, o Poder Executivo  concordou em oferecer aos alunos com deficiência, das escolas do município, atendimento educacional na rede regular de ensino de forma direta ou por meio de terceiros.

O atendimento especializado será realizado de acordo com as necessidades dos alunos e por profissional devidamente capacitado, cabendo também ao município o transporte acessível dos alunos com deficiência.