Foram esclarecidas as responsabilidades dos entes envolvidos no processo de distribuição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio Centro de Estudos e Apoio Funcional (Ceaf) e do Centro de Apoio às Promotorias de Saúde (Caop- Saúde), promoveu nesta segunda-feira (07) o curso “Assistência Farmacêutica e Oncológica no Sistema Único de Saúde (SUS)”, na Comarca de Mossoró. O objetivo do evento foi esclarecer as responsabilidades dos entes envolvidos no processo de distribuição de medicamentos do SUS. A capacitação foi ministrada pelas Promotoras de Justiça, com atuação na tutela de saúde, Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira e Iara Maria Pinheiro de Albuquerque.
O Promotor Regional da Comarca Mossoró Flávio Côrte apresentou as palestrantes do evento e ressaltou a importância de se discutir o assunto. O representante ministerial contou que muitos dos problemas que chegam à 1ª Promotoria de Justiça, que atua em defesa dos direitos da saúde e na qual é titular, poderiam certamente serem resolvidos se os cidadãos possuíssem mais informações sobre direitos no SUS.
Não à toa, as palestrantes destacaram durante todo o evento a importância de o cidadão conhecer as ferramentas do SUS para poderem cobrar dos órgãos competentes, seja a União, o Estado ou o Município, as devidas obrigações – tanto em relação ao fornecimento de remédios quanto ao tratamento de doenças. Ter esse tipo de conhecimento, de acordo com as Promotoras de Justiça, é uma medida para a resolução de problemas relacionados à saúde que chegam ao Ministério Público.
Assim, na abertura do curso, as promotoras abordaram aspectos da legislação que rege o SUS e das portarias que identificam a quem é destinada a responsabilidade do custeio dos medicamentos essenciais para o tratamento de diferentes doenças.
Para reivindicar os direitos, a população deverá ter acesso à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename). Na relação constam quais os medicamentos estão disponíveis para distribuição no SUS e quem é responsável pelo custeio dos remédios. Todas as informações relativas à Rename e às portarias estão disponíveis no site do Ministério da Saúde.
A promotora da 62ª Promotoria de Justiça de Natal, Elaine Cardoso esclareceu que a assistência farmacêutica garante o acesso gratuito de medicamentos por parte da população. No entanto, esse acesso não é livre de controle, pois é preciso que se evite o desperdício de remédios, assim como problemas no armazenamento.
“Ao mesmo tempo que se deve trabalhar no acesso à política nacional de medicamentos, é preciso fazer um rigoroso controle desse processo, de modo a combater o uso indiscriminado por parte da sociedade”, acrescentou.
A coordenadora do Caop- Saúde do MPRN, Iara Albuquerque, ressaltou que os processos de judicialização ganham espaço quando a política de assistência farmacêutica não é cumprida adequadamente por parte dos entes públicos. “Isso vai de encontro à política de descentralização, que prevê a divisão no dever de arcar com a distribuição de medicamentos entre União, Estado e Município”, observou.
