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Mossoró: MP realiza audiência para regularização de loteamentos

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Foi acordado que Município entregará à Datanorte relação de documentos necessários para a regularização dos terrenos; poderão ser beneficiadas 4.576 famílias

O problema de dez loteamentos irregulares em Mossoró, que somam 4.576 lotes, foi discutido em audiência na 3ª Promotoria de Justiça da Comarca,  com atribuições na defesa do meio ambiente. Na oportunidade, foi acordado com o Ministério Público Estadual que a Prefeitura do município entregará à Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte (Datanorte) a relação de documentos necessários para a regularização dos terrenos. Com a regularização, poderão ser beneficiadas 4.576 famílias, se cada lote for ocupado por um mesmo núcleo familiar.

Assim, a Datanorte receberá orientação da Prefeitura sobre o que precisa apresentar para conseguir o alvará de construção, o habite-se, a certidão de característica e desmembrar a gleba em lotes. A Datanorte, por sua vez, se comprometeu apresentar à Promotoria de Justiça, em 30 dias, os documentos exigidos para emissão dos documentos para cada um dos loteamentos (Abolição IV; Santa Delmira – 1ª e 2ª etapas e Promorar; Resistência; Redenção- 2ª etapa; Independência – 1ª e 2ª etapas e Liberdade – 1ª e 2ª etapas).

Em seguida, a Prefeitura deverá analisar a documentação apresentada. Caso esteja tudo em conformidade, o município emitirá os documentos  em um prazo de 90 dias. Após essa providência, a Datanorte se compromete em até dez  dias dar entrada no Cartório de Registro de Imóveis para requerer a regularização fundiária dos loteamentos.

Participaram da audiência, sob a coordenação do Promotor de Justiça em substituição legal Rafael Galvão, representantes da Secretaria do Desenvolvimento Urbano do Município e da Datanorte.

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