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Consec aprova apoio à interdição e interventora da Fundac

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Conselho deliberou divulgação de nota em apoio à medida requerida pelo Ministério Público Estadual e determinada pela Justiça

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Consec) deliberou à unanimidade em reunião realizada no final da tarde da quarta-feira (12), e irá publicar nesta quinta-feira, nota de apoio à interdição na Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac), requerida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte e autorizada pela Justiça.

Na nota aprovada por todos os integrantes do Conselho, governamentais e não governamentais, que participaram da reunião de hoje foi deferido também o apoio ao nome da delegada de Polícia Civil Kalina Leite Gonçalves indicada pelo Ministério Público Estadual e designada para ser a interventora da Fundac pelo prazo de 180 dias.

Em decisão de ontem, o juiz de direito da 3ª Vara da Infância e da Juventude da comarca de Natal, Homero Lechner, deu prazo de dez dias para que a governadora do Estado Rosalba Ciarlini providencie a nomeação da delegada que já teve atuação técnica na área da criança e do adolescente e possui experiência no controle da atividade administrativa, sendo atual Corregedora-Geral da Polícia Civil.

Na nota o Consec deixou claro também sua preocupação com a situação dos servidores da Fundação, bem como com os adolescentes e a sociedade, que vem sendo penalizados com a gestão que vinha sendo implementada à frente da Fundac.

O Consec destacou dois conselheiros, um representante da Coordenadoria Estadual de Diretos Humanos e outro da Casa Renascer, para fazer o acompanhamento do processo de interdição na Fundação que é responsável pelas unidades do sistema socioeducativo no Rio Grande do Norte.

 

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