A 12ª Promotoria de Justiça de Mossoró pede que a execução e coordenação do planejamento sejam feitas no mesmo período da Lei Orçamentária anual
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomenda aos membros dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente de Mossoró e de Serra do Mel que façam o planejamento do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência (FIA) para 2015. A 12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró pede que a execução e coordenação do planejamento sejam feitas no mesmo período da Lei Orçamentária anual dos municípios.
Os membros deverão elaborar os diagnósticos de cada município de acordo com as prioridades de investimentos para o Plano de Ação e Aplicação. A elaboração terá que ser realizada a partir de discussões públicas, das quais os resultados serão registrados em atas próprias e, posteriormente, enviadas às prefeituras de Mossoró e Serra do Mel. Fica recomendado aos prefeitos de cada município que solicitem a inclusão das propostas na Lei Orçamentária de 2015.
O texto também recomenda que os conselheiros acompanhem a elaboração das Leis Orçamentárias e o repasse do orçamento, para que fique assegurada a adoção de políticas de proteção às crianças e aos adolescentes. O Ministério Público pede que essas políticas sejam compatíveis com as necessidades reais dos municípios.
Cópias das atas enviadas para os prefeitos de Mossoró e de Serra do Mel deverão ser entregues ao Ministério Público, junto com um relatório circunstanciado das despesas feitas através do FIA. A 12ª Promotoria de Justiça também deverá ser informada, por meio dos conselheiros, caso ocorra atraso no repasse ou os prefeitos dos municípios se recusem a incluir o planejamento nos orçamentos municipais.
