TAC foi firmado através da Sethas para que primeiro abrigo com capacidade para 20 crianças e adolescentes em situação de risco funcione em Extremoz em agosto
O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Extremoz e do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância, Juventude e Família, em parceria com o Estado, através da Secretaria Estadual do Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas), firmou Termo de Ajustamento de Conduta para que o poder público estadual construa a primeira unidade de acolhimento regional, a ser sediada no município de Extremoz.
O TAC foi assinado nesta quarta-feira, dia 26/02, de manhã, ocasião na qual participaram a Promotora de Justiça Coordenadora do Caop Infância e Juventude, Gerliana Rocha; o Procurador-Geral do Estado Adjunto, Cristiano Mendes; e a titular da Sethas, Shirley Targino.
A Secretária comprometeu-se a disponibilizar os recursos humanos e estruturais para o abrigo, que terá capacidade máxima para 20 crianças e adolescentes em situação de risco, a partir do dia 1º de agosto, além da realização de concurso público para provimento de cargos no âmbito da Sethas.
Pelo ajustamento firmado também será responsabilidade do Estado, por meio da Secretaria, adotar providências necessárias para nomear os aprovados após a realização do concurso e substituir os nomeados por contrato pelos concursados sem a interrupção da prestação de serviços.
O abrigo receberá a demanda de crianças e adolescentes tanto de Extremoz quanto de municípios próximos. Para atendê-los, será necessária uma equipe de, no mínimo, um coordenador, seis educadores/cuidadores, seis auxiliares de educadores, um psicólogo, um assistente social, um auxiliar de serviços gerais, um cozinheiro e um profissional de segurança.
Para garantir que o Estado cumprirá com as cláusulas do TAC, o MP será responsável pela fiscalização. Caso haja inobservância das obrigações presentes no ajustamento, será aplicada uma multa pessoal à Secretária Shirley Targino ou substituto, de R$ 500/dia. A omissão de pagamento da multa irá gerar uma cobrança de 1% ao mês sobre o montante apurado, pelo Ministério Público ou pela Fazenda Pública.
Para a Coordenadora do Caop da Infância e Juventude, Gerliana Rocha, a assinatura do TAC foi de fundamental importância no contexto da defesa dos direitos das crianças e adolescentes. “Com essa assinatura, construiremos o primeiro abrigo em Extremoz que também receberá demanda dos municípios vizinhos. Isso é bastante importante”, destacou diante do contexto de dificuldade do sistema de acolhimento.
