Gestora Municipal assume o compromisso de realizar as ações firmadas com o MP no prazo de sete meses para solucionar problemas no Conselho Tutelar
O Ministério Público Estadual firmou Termo de Ajustamento de Conduta com a prefeita do município de São José do Campestre, Sione Ferreira de Souza Oliveira, com o intuito de solucionar os problemas verificados na estrutura de funcionamento do Conselho Tutelar. Conforme o TAC, a gestora municipal se compromete a realizar as ações acordadas no prazo de sete meses.
No período estabelecido, a representante do poder executivo compromete-se a realizar a destinação de um auxiliar de serviços gerais, com carga de quarenta horas para a instituição, além de dotar o Conselho Tutelar de uma sede com espaço físico adequado, ar condicionado, linha telefônica, cinco computadores com configuração capaz de acessar a internet.
Deve ser destinada, também, a quantidade de material de expediente suficiente a atender a demanda do Conselho Tutelar. Além disso, o município se compromete a disponibilizar um veículo com motorista que possibilite o cumprimento das diligências que exigirem deslocamentos bem como a realização das providências necessárias para a abertura de crédito suplementar no orçamento municipal de 2014, na hipótese de não haver recursos suficientes para as despesas.
Conforme o TAC, o município deve se abster de utilizar recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente para despesas referentes à estruturação do Conselho Tutelar, uma vez que tal Fundo deve ser destinado a serviços suplementares. O descumprimento total ou parcial, no prazo estipulado, implicará multa no valor de R$ 5.000,00, acrescida de atualização monetária em desfavor do município.
