Justiça defere liminar ao MP em ação direta de inconstitucionalidade contra artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Natal
O desembargador Amaury Moura Sobrinho concedeu, no início da noite de ontem (5), liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN – proposta pelo procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, contra o artigo 21, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Natal.
O artigo 21, XIII da LOM, determinava que a aprovação de ato de concessão ou permissão do serviço público, inclusive transporte coletivo e do lixo urbano, competia à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito.
Segundo o Procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, “o referido dispositivo tem tornado, cada vez mais difícil, a deflagração do certame licitatório do sistema urbano do transporte público do município de Natal, inclusive obstaculizando o devido cumprimento de sentença condenatória proferida em face do município que determinou a realização da licitação.”
A concessão de liminar na ação proposta pelo Ministério Público “representa um ganho social para a população, uma vez que possibilitará a desburocratização e celeridade do processo licitatório,” segundo o PGJ.