Promotoria de Justiça discute temática tratada em ação civil da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal
O Ministério Público do Rio Grande do Norte, através da 28ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Comarca de Natal, realiza audiência pública nesta segunda-feira (02), às 10h, na sede das Promotorias de Justiça de Natal, na avenida Floriano Peixoto, no Tirol, para discutir a arborização em Natal.
A audiência é aberta ao público e a Promotora de Justiça Rossana Sudário destaca a importância da participação de todos àqueles que tiverem interesse e os que foram notificados a participar da iniciativa, como SEMURB, SEMSUR, e a Procuradoria-Geral do Município.
A arborização de Natal foi objeto da Ação Civil Pública nº 0013831-86.2000.8.20.0001, que tramitou perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal e teve como pontos firmados em acordo ainda em 2003: 1) Que toda poda e abate de árvores realizadas pelo Município de Natal através da SEMSUR só será realizada mediante autorização da SEMURB; 2) Que sejam adotados como critérios técnicos para poda e abate de árvores aqueles contidos nos pareceres da SEMURB (nº 003/2000 e nº 113/1999) com alteração com respeito à época para realização da poda e abate, a qual deverá se dar no período do repouso da planta, respeitando sua floração e frutificação; 3) Que só ocorram abate de árvores com o consequente replantio; 4) Que seja realizada pelo Município de Natal campanha institucional educativa quanto à preservação e conservação das árvores da cidade, na televisão, em canal de grande audiência, pelo menos duas vezes ao ano e preferencialmente na Semana da Árvore e na Semana do Meio Ambiente; 5) Que será aumentado o número de equipes de podação, sob responsabilidade da SEMSUR (de duas para três equipes); 6) Que a SEMSUR se compromete a propor à UFRN a celebração de convênio para viabilização de projetos e/ou programas de arborização urbana; 7) Que a SEMURB iniciará no presente ano o inventário dos vegetais da cidade e a situação de cada um deles a fim de que seja planejada arborização no Município de Natal, trabalho cuja cópia deverá ser encaminhada ao Ministério Público (28 ª Promotoria de Justiça).
Serviço:
Audiência sobre arborização em Natal
Data: 02/12/2013
Horário: 10h
Local: 28ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Natal, na avenida Floriano Peixoto, 550, Tirol
