O município de Itajá se compromete a adotar medidas e cessar encaminhamento irregular de pacientes à rede estadual
O Minstério Público do RN firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Itajá, por intermédio da Promotoria da Comarca de Ipanguaçu, com o intuito de sanar irregularidades na transferência irregular de pacientes do sistema municipal de saúde para o Hospital Walfredo Gurgel e Pronto Socorro Clóvis Sarinho, em Natal.
De acordo com o TAC, o município de Itajá se compromete a adotar as medidas necessárias a fim de cessar o encaminhamento irregular de pacientes para os hospitais de referência situados fora do município, visto que as transferências constituem prática recorrente nos municípios do RN e causam distorções graves no SUS.
O município de Itajá compromete-se ainda a distribuir, no prazo de 30 dias de assinatura do TAC, um Termo de Compromisso entre os profissionais da saúde responsáveis por transferências em seu sistema de saúde local, para assinatura e compromisso de não mais efetuarem transferências de pacientes em desacordo com as Portarias, que regulam o sistema de saúde estadual.
O Termo de Ajustamento de Conduta estipula multa pessoal para o gestor público de R$ 500,00, em caso de descumprimento das determinações acordadas, ou seja, de não remeter pacientes para outras unidades hospitalares quando houver possibilidade de atendimento no próprio município – prática informalmente conhecida como “ambulancioterapia”.