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Governadora sanciona lei que democratiza cargos no Ministério Público

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Lei permite acesso de Membros vitaliciados do MP a cargos e funções antes privativos de Procuradores de Justiça e Promotores de 3ª entrância

A Governadora do Estado, Rosalba Ciarlini, sancionou na última sexta-feira e foi publicada na edição de sábado, dia 06/07/2013, no Diário Oficial do Estado, Lei Complementar Estadual Nº 492/2013 que permite o acesso de todos os Membros vitaliciados do Ministério Público do Rio Grande do Norte a cargos e funções antes privativos de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça de 3ª entrância.

A referida Lei inclui o acesso ao cargo de Procurador-Geral de Justiça Adjunto para aqueles que satisfaçam os mesmos critérios de investidura do cargo de Procurador-Geral de Justiça.

O Procurador-Geral de Justiça Rinaldo Reis Lima considerou a aprovação e sanção da nova Lei como um momento histórico para a Instituição e antecipou que já na próxima segunda-feira, dia 08/07, assinará Resolução de nomeação do Promotor de Justiça Jovino Pereira da Costa Sobrinho, atual Diretor-Geral da Instituição, como seu Procurador-Geral de Justiça Adjunto, o primeiro Promotor de Justiça a desempenhar essa função no Ministério Público Estadual.

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