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Juiz declara natureza jurídica e Fundação será assumida pelo Município

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Em audiência pública realizada pelo MP, Prefeito assume compromisso de assegurar prestação de serviços oferecidos no Hospital do Seridó

O Juiz de Direito da Comarca de Caicó, André Melo Gomes Pereira, confirmou antecipação de tutela em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual e julgou procedente o pedido de representante da Instituição declarando a natureza jurídica de fundação pública de direito público da Fundação Hospitalar Dr. Carlindo Dantas, que mantém o Hospital do Seridó.

O Magistrado resolveu o mérito do processo, declarando a nulidade do art. 34 do Estatuto da referida Fundação, determinando uma série de medidas, caso o Município opte pela decisão político-administrativa de manutenção ou extinção da Fundação.

Em audiência pública realizada, ontem à noite, dia 03/07/2013, pelo Ministério Público Estadual, por intermédio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAOP Saúde) e da 3ª Promotoria de Justiça de Caicó, no auditório do Fórum Amaro Cavalcante, o Prefeito Roberto Germano já antecipou que o Município de Caicó assumirá o Hospital, conforme a decisão da Justiça, no prazo de 30 dias, através da Secretaria Municipal de Saúde, assegurando a prestação dos serviços oferecidos na unidade.

A audiência pública contou com a presença de representantes de várias instituições, de segmentos da sociedade civil organizada e da população com vistas a debater temas importantes que já vêm sendo objeto de ações judiciais e extrajudiciais propostas pelo MP na defesa da saúde pública, totalizando quase 150 pessoas.

O Prefeito assumiu alguns compromissos durante a audiência, além da municipalização da Fundação Dr. Carlindo Dantas, como a compra de equipamentos para UTI e UCI neonatais, estruturação das unidades de saúde da família, implantação do CAPS III e do CAPS AD II.

 

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