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Almino Afonso:Câmara, Sindicato e Conselhos aprovam moção contra PEC37

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Para Vereadores ao contrário de tolher poder investigativo, deveria ampliar estrutura física e de pessoal, para que Instituição pudesse melhor atuar

Em continuidade às manifestações de apoio à campanha do Ministério Público contra a PEC 37, a Câmara Municipal de Almino Afonso, por votação unânime dos vereadores, e o Sindicato dos Servidores Municipais de Almino Afonso e de Rafael Godeiro expediram monções de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional n° 37 que tramita no Congresso Nacional e que se aprovada retira do Ministério Público e de outras instituições o poder investigativo criminal.

A aprovação da PEC contribui para o enfraquecimento do Estado Democrático de Direito, atentando ao regime democrático e à cidadania, segundo os vereadores. “Ao invés de tolher o poder investigativo, deve-se ampliar a estrutura, tanto física como pessoal, para que tão competente instituição possa dar continuidade ao trabalho que vem desempenhando competentemente em prol de toda a sociedade”, traz o documento.

Os Conselhos Tutelares da Criança e Adolescente dos municípios de Almino Afonso, Rafael Godeiro, Frutuoso Gomes e Lúcrécia, pertencentes à Comarca de Almino Afonso, também expediram monções de repúdio à PEC 37. Eles entendem que tolher o poder do MP é concordar com a impunidade e desmerecer todas as ações da Instituição contra as ações criminosas.

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