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MP apura possível ineficiência no combate à pirataria de audiovisuais

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Inquérito instaurado visa identificar trabalho da PM, Civil e Semsur na repressão ao comércio ilícito de obras fonográficas e audiovisuais

O Ministério Público Estadual, por intermédio da 19ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, instaurou Inquérito Civil para apurar possível ineficiência das polícias Civil e Militar do Rio Grande do Norte, bem como da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur), na repressão ao comércio ilícito de obras fonográficas e audiovisuais produzidas com violação de direitos autorais (pirataria).

O representante do MPRN, como diligências iniciais, determinou requisição ao Secretário de Estado de Segurança Pública e da Defesa Social (SESED) para esclarecimento sobre a política em relação ao combate à pirataria e informações sobre as medidas adotadas nesse sentido pela atual gestão.

Também requer do Comandante-Geral da Polícia Militar informações sobre a orientação daquele comando, repassada aos policiais que executam o patrulhamento de rotina nas ruas, em relação ao combate à pirataria.

No mesmo sentido, o 19° Promotor de Justiça de Natal determinou oficiar o Delegado-Geral de Polícia para que esclareça qual a orientação da Degepol, enquanto órgão gestor da Polícia Civil, repassada às autoridades policiais em relação ao combate à pirataria, e à Secretaria de Serviços Urbanos do Município de Natal para esclarecer qual a política adotada no exercício do poder de polícia administrativa em relação ao comércio ilícito de obras fonográficas e audiovisuais promovido em feiras livres, mercados públicos, camelódromos, bancas, quiosques e também por vendedores ambulantes.

Confira a íntegra da Portaria n° 05/2013 – NUCAP

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