Policiais foram transferidos semana passada para Destacamento do município, após decisão judicial favorável ao aumento de efetivo desde 2010
Após decisão judicial determinando o bloqueio de verbas do FPE do Estado do Rio Grande do Norte e também Recomendação da Promotoria de Justiça local dirigida ao Comandante-Geral de Polícia Militar, iniciou-se o incremento do efetivo de policiais militares em Afonso Bezerra. Na semana passada, foram transferidos 12 PMs para o Destacamento do município.
Desde 2010, existe decisão liminar da Vara Única da Comarca de Afonso Bezerra, em Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça, determinando ao Estado que mantenha em serviço um número mínimo de seis policiais militares por dia, atuando no regime legal de 24 horas por 72 horas.
Recomendação semelhante foi dirigida ao Delegado-Geral de Polícia Civil, alertando que a mesma decisão judicial determina que o Estado mantenha em serviço o número mínimo de dois agentes de polícia civil e um escrivão por dia no Município de Afonso Bezerra.
Diferentemente da Polícia Militar, não houve resposta da Polícia Civil, apesar de ter sido apontado na Recomendação (de acordo com dados fornecidos pela própria Degepol) que existem vários policiais civis do RN lotados em atividades estranhas à policial, indicando eventuais desvios de função.
A Promotoria de Justiça de Afonso Bezerra alertou também nas Recomendações que o descumprimento de ordem judicial irrecorrível pode caracterizar ato de improbidade administrativa ou omissão criminosa, a depender do caso concreto.
