72ª Promotoria de Justiça e NAMVID recomendam Prefeito se abster de extinguir Secretaria sob pena de devolução de quase R$ 300 mil referente convênio
O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da 72ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal em conjunto com o Núcleo de Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar (NAMVID), encaminhou Recomendação ao Prefeito de Natal para que se abstenha-se da extinção da Secretaria Municipal de Políticas Públicas das Mulheres (SEMUL), sob pena de devolução dos recursos já recebidos de convênio firmado com o Governo Federal.
A Recomendação surgiu em decorrência do anúncio de extinção da SEMUL, pelo Prefeito de Natal, Carlos Eduardo, durante reunião com a coordenação do NAMVID.
O Município de Natal tem firmado o Convênio nº 775020/2012, SINCOV nº775020, com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, cujo prazo de vigência é até 30 de maio de 2014 e que prevê o cumprimento do Plano de Trabalho “Casa da Mulher: Estruturação da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres e Elas Gerando Renda”.
Dada a vigência do Convênio, o valor aprovado de R$ 926.039,43 e tendo o município recebido no último mês de dezembro o montante de R$ 296.179,81, uma das recomendações do MP ao Município é que se abstenha de extinguir a referida Secretaria sob pena de devolução do repasse.
O MP também instaurou inquérito civil para acompanhar a execução de ações da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres – SEMUL.
