Pedido de liminar é para que o Estado seja condenado a substituir contratados precariamente para convocar os candidatos aprovados no último concurso
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Mossoró, ajuizou ação civil pública para que o Estado convoque, nomeie e emposse, imediatamente, os candidatos aprovados no último certame realizado pela Secretaria Estadual de Saúde Pública.
Para isso, nesta sexta-feira (1º) o MPRN ingressou na Justiça com pedido de tutela antecipada, para que o Estado seja condenado a substituir os contratados precariamente para os cargos de enfermeiro, de farmacêutico, de técnico em enfermagem e de técnico em radiologia que atuam no Hospital da Mulher Parteira Maria Correia.
A ação ainda pede que sejam substituídos todos os servidores estaduais da Região Oeste desviados de função que se encontram exercendo irregularmente a função de técnico em enfermagem (são 230) nos hospitais estaduais Tarcísio Maia, Rafael Fernandes e Dr. Aguinaldo Pereira. Já no Hospital da Mulher, devem ser substituídos 138 profissionais: sendo 39 enfermeiros, sete farmacêuticos, 86 técnicos de enfermagem e seis técnicos em radiologia.
No texto da Ação, o Promotor de Justiça com atribuição na defesa da Saúde, Flávio Côrte, ressalta que o Estado desobedeceu à regra constitucional de submissão ao concurso público para provimento de cargos públicos – uma vez que há aprovados no certame realizado pelo Estado em 14 de abril de 2010 para provimento de vários cargos públicos da área da saúde, dentre os quais para a Região Oeste.
A ACP estipula multa diária, ao Estado, de R$ 10 mil, além de multa diária pessoal ao gestor estadual do Sistema Único de Saúde (SUS), Isaú Gerino Vilela da Silva, no valor de mil reais, para o caso de descumprimento da decisão liminar. A ação foi ajuizada na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.
