Recomendação pede que os servidores optem por um dos cargos acumulados
A 2ª Promotoria de Justiça de Macaíba recomendou ao Secretário Estadual de Administração e Recursos Humanos e ao Prefeito do Município de Ielmo Marinho/RN, a resolução para o acúmulo ilegal de cargos públicos de três servidores municipais e estaduais.
O documento recomenda que sejam definidas as opções de cada funcionário público para o devido encaminhamento e finalização dos processos administrativos, verificando os respectivos danos econômicos e suas reparações.
Pede ainda que os remetentes da Recomendação informem à Promotoria, num prazo de 60 dias, as medidas efetivamente adotadas para o cumprimento da Recomendação. Caso os pedidos não sejam atendidos, o Ministério Público adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar o cumprimento da Recomendação.
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