Acatando pedidos do MP/RN Judiciário concede alvarás para liberação de valores bloqueados
A Vara Cível da Comarca de Currais Novos liberou, na última semana, dois alvarás nos valores de R$ 94.125,00 e R$ R$ 75.750,00 para os pagamentos de pendências referentes ao funcionamento do Hospital Regional de Currais Novos, relativas aos meses de novembro e dezembro, atendendo a pedido do Ministério Público Estadual presente nos autos da Ação Civil Pública nº 0001391-23.2012.8.20.0103.
A Promotoria de Justiça da Comarca de Currais novos ajuizou Ação Civil Pública em 19 de junho de 2012, contra o Estado, o Município e a Fundação Padre João Maria, visando garantir a tomada das medidas necessárias para o regular funcionamento dos serviços de atendimento de urgência e emergência – Plantão 24 horas, assim como a Unidade de Terapia Intensiva – UTI, do Hospital Regional de Currais Novos – HRCN.
A Ação tinha ainda o objetivo de assegurar o funcionamento pleno do Serviço de Atendimento de Urgência (SAU), da UTI Adulto e da UCI Neo instaladas no referido estabelecimento de saúde, com o pedido de tutela antecipada para o bloqueio de valores junto aos entes públicos inadimplentes com suas obrigações.
O Pode Judiciário da Comarca de Currais novos já havia decidido pelo bloqueio de aproximadamente R$215.000,00, em decorrência de decisões já exaradas nos autos da Ação em questão, restando ao MP/RN requerer apenas a liberação, conforme foi feito, por meio de alvará judicial, dos valores devidos.
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