Ação Civil Pública visa garantir o direito social e difuso à segurança pública
A Promotoria de Justiça da Comarca de Upanema ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado do Rio Grande do Norte, com o objetivo de assegurar direito social e difuso à segurança pública e a garantia do respeito pelo poder executivo estadual aos princípios da legalidade e eficiência na atividade de polícia judiciária, com pedido de medida liminar.
Conforme consta nos autos do Inquérito Civil 024/2012, a comarca não conta com nenhuma espécie de policiamento civil, resumindo-se a Segurança Pública à atividade da Polícia Militar e respondendo pelas funções de Polícia Civil Delegados de outras circunscrições.
O Ministério Público Estadual alega que a situação é tão crítica que, atualmente, é impossível precisar a quantidade de procedimentos instaurados, bem como saber quantos crimes deixaram de ser apurados, não havendo investigações, por exemplo, em relação aos homicídios ocorridos nas data de 08/01/2011, junho de 2011, 27/07/2011 e 14/10/2012.
A Ação Civil Pública pede que o Governo do Estado mantenha em pleno funcionamento uma equipe de Polícia Civil na comarca de Upanema, composta de no mínimo um delegado de polícia, agentes e escrivão, na forma da Lei Complementar Estadual nº 270/2004 (e suas alterações posteriores) a fim de que esta atue de forma exclusiva e permanente, para exercer suas atribuições constitucionais de Polícia Judiciária.
O MP/RN requereu ainda que seja fixada multa diária no valor de R$ 5.000,00 para o caso de descumprimento, parcial ou total do que for determinado, a ser imposta pessoalmente à Governadora do RN, ao Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social e ao Delegado Geral de Polícia.
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