Magistrado acatou pedido do MP e reconheceu que remédios considerados nocivos à saúde precisavam destinação final correta conforme a legislação
O Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal, Kennedi de Oliveira Braga, deferiu pedido do Ministério Público Estadual, através da 41ª Promotoria de Justiça, com atribuições de defesa do meio ambiente, e determinou a incineração dos remédios vencidos apreendidos que estão armazenados no galpão anexo ao Departamento de Logística e Suporte (DLS), da Secretaria Municipal de Saúde, na avenida Antônio Basílio, 694, Dix-Sept Rosado, em Natal.
O Magistrado abriu prazo de dez dias para que o Diretor do DLS providencie a destinação final dos resíduos existentes no depósito da Prefeitura com fundamento no que preceitua a Resolução 358/05 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e a Lei Municipal 4.748/96.
O Juiz da 9ª Vara Criminal reconheceu os argumentos do Ministério Público Estadual e deferiu o pedido entendendo que os remédios apreendidos, na medida em que perderam a validade, passaram a ser considerados nocivos à saúde e, da forma como estão armazenados, nocivos ao meio ambiente, precisam observar a legislação pertinente para que seja dada a correta destinação final. Como os medicamentos já foram periciados, segundo o magistrado, não tem mais proveito para o processo (n° 0129170-10.2011.8.20.0001).
Referida ação criminal diz respeito a denúncia oferecida pelo MP contra os ex-secretários de saúde Maria Aparecida França, Edmilson de Albuquerque Júnior, Ana Tânia Lopes Sampaio e Thiago Barbosa Trindade e outros gestores cujas responsabilidades pelo problema dos medicamentos restaram devidamente caracterizadas.
Além desta ação que tramita na 9ª Vara Criminal de Natal, ajuizada pela Promotoria do Meio Ambiente, o Ministério Público do Rio Grande do Norte também atuou neste caso através da 62ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, com atribuições na defesa da saúde, devido aos usuários que deixaram de ter acesso aos medicamentos ou insumos da saúde em razão do material perdido que foi possível contabilizar, quase 20 toneladas de medicamentos e insumos, pedindo, entre outras coisas, a indenização pelos danos causados à coletividade.
Outra frente de atuação do Ministério Público, além das ações das Promotorias de defesa do meio ambiente e da saúde, foi feita pelas Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal, promovendo outra ação que tramita na Justiça e pede a indisponibilidade dos bens e a condenação dos responsáveis por ato de improbidade.
Confira a Decisão que determinou a incineração.
Confira o Requerimento para destinação final dos medicamentos.
Confira a Ação ajuizada pela Promotoria da Saúde.
Confira a Ação ajuizada pelas Promotorias de Justiça do Patrimônio Público.
