Intervenção segue até 25 de outubro nos AMEs e 07 de dezembro na UPA; depois disso não há horizonte de solução por parte da Prefeitura.

Na tarde de ontem, 17, a Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadora Judite Nunes, determinou a prorrogação da intervenção nos contratos de administração da UPA Pajuçara e dos AMEs, atendendo parcialmente pedido de suspensão de sentença do município de Natal na Ação Civil Pública n 0023766-4.2010.8.20.0001.
 

Mesmo com a prorrogação, o risco continua iminente. Pela decisão judicial, a intervenção, que terminaria no dia 18 de outubro, deve se estender até o final dos contratos. O problema é que o contrato da UPA Pajuçara se encerra em 07 de dezembro; e dos AMEs na próxima semana, 25 de outubro. E até o momento não houve nenhuma mobilização do Executivo Municipal para buscar uma solução. Como o tempo até o fim dos contratos é exíguo, a população pode acabar pagando pela inércia da Prefeitura, pois, após esses prazos, as unidades podem literalmente fechar as portas, deixando cerca de nove mil pacientes/mês sem atendimento.
 

Mesmo acatando parcialmente os pedidos do município, a Presidente do Tribunal de Justiça reconheceu e destacou a responsabilidade do gestor municipal em ter negligenciado a grave situação alertada pelo Ministério Público desde o ajuizamento da ACP em 2010. “Não estamos diante de problemas administrativos recentes, mas sim de uma gestão, no que diz respeito à questão agora enfrentada, continuadamente problemática”, esclarece a Desembargadora na Decisão. “A Administração Pública Municipal teve tempo e condições para sanear a grave situação – de iminente paralisação de serviço público essencial – durante o longo período de duração da ação principal”, afirma.
 

O argumento apresentado pela Desembargadora derruba a alegação do município de que os 60 dias de intervenção decretados em agosto deste ano eram insuficientes para a resolução do problema. Na verdade, o município teve desde 2010 tempo suficiente para buscar alternativas, mas preferiu se omitir e tentar protelar a situação para a próxima gestão resolver.
 

Ela destaca, ainda, que por diversas vezes foram tentadas, por parte do Judiciário e do Ministério Público, alternativas para solucionar o problema, inclusive na esfera extrajudicial.
 

Preocupado com a falta de ação do município às vésperas da paralisação dos serviços, o Ministério Público buscou a intimação pessoal da Prefeita e de seus Secretários para que apresentassem alguma solução. (Veja AQUI a matéria)
 

Diante da iminência de grave desassistência à população, o Ministério Público já encaminhou ofícios ao Ministro da Saúde e ao Secretário Nacional de Atenção à Saúde, solicitando que aquela pasta, como gestora nacional do SUS, adote, em caráter de urgência, as posturas interventivas que entender condizentes e adequadas para o enfrentamento do problema, e para a garantia da manutenção do atendimento à população, até mesmo promovendo, se for o caso, articulação com o Município de Natal, a fim de deflagrar os atos necessários ao envio da Força Nacional do SUS, na forma do art. 3º, caput, inciso III, e § 3º, do Decreto nº 7.616/2011.
 

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