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CONSEC reforça alerta sobre “caos” no sistema socioeducativo

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Conselho expede Resolução em apoio às medidas propostas pelo MP e outras entidades em relação ao “caos” do sistema socioeducativo

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONSEC/RN) publica amanhã Resolução n° 81/2012 dispondo sobre as deliberações da entidade quanto a situação do Sistema Socioeducativo no Rio Grande do Norte. O Conselho que tem função de controle do SINASE conforme está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) torna público com a Resolução a concordância com Documento Interinstitucional: Irregularidades no Sistema Socioeducativo no RN, encaminhado pelo Ministério Público Estadual e vários parceiros no último mês de julho à Governadora do Estado, e reforça a necessidade da criação, pelo Executivo, de um Grupo de Trabalho para elaboração do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo.

Na Resolução n° 81/2012, o CONSEC também resolve indicar a necessidade de reestruturação administrativa e técnica da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC) de forma a cumprir o reordenamento institucional com base no SINASE, contendo um cronograma de compromissos para adequação a legislação vigente.

“Foi uma decisão importante pois o Estado, nesse tocante, não está cumprindo a lei e a situação é muito difícil como todos sabem. Os juízes não tem mais para onde mandar os adolescentes. A Esperança é que a senhora Governadora possa compreender e empreender esforços para resolver a situação”, destacou o Presidente do CONSEC, padre Antônio Murilo de Paiva.

O Ministério Público Estadual, a Corregedoria Geral de Justiça, diversos outros órgãos de execução do MPRN e do Judiciário, a Defensoria Pública, a OAB/RN, o Fórum Nacional DCA e o próprio CONSEC/RN participaram de audiência com a Governadora do Estado, Rosalba Ciarlini, em julho passado, oportunidade na qual entregaram documento sobre o SINASE no Estado e apresentaram a proposta de um ajustamento de conduta para implantação de uma série de medidas emergenciais com vistas a solucionar o grave problema da falta de vagas para cumprimento de medida socioeducativa de internação disponibilizadas pela FUNDAC.

Na ação conjunta, os atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente alertaram a Governadora acerca da situação caótica, a ponto de, por absoluta falta de vagas, não se ter como determinar o cumprimento de medida socioeducativa em meio fechado no âmbito do Estado.

A situação chegou ao ponto, na Comarca de Natal, de vários adolescentes sentenciados com medida de internação, diante da comprovação prática de atos infracionais equiparados a roubos e homicídios serem incluídos em programa de atendimento em meio aberto devido a inexistência de vaga para o cumprimento de medida de privação de liberdade.

Na semana passada, representante do Ministério Público precisou pedir reforço policial para realizar seu trabalho no CEDUC Nazaré e houve confronto dos jovens com a polícia. Durante a inspeção foram encontras armas artesanais, telefones celulares e utensílios para o uso de drogas.

Representantes do MP, do Judiciário e da Defensoria Pública alertaram para o problema e responsabilizaram o Estado pelo caos no sistema socioeducativo no Rio Grande do Norte, que não seria mais pontual de cada unidade, mas de gestão. Para os representantes, enquanto o Executivo não tomar como prioridade absoluta a questão da criança e do adolescente infrator o problema vai se agravar ainda mais. Para os representantes, a possibilidade de uma intervenção na FUNDAC não estaria descartada.

Confira aqui as recomendações gerais propostas à Governadora do Estado.

 

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