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MP quer evitar a descontinuidade do atendimento nas AMES e UPA

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Prazo judicial para Prefeitura apresentar soluções encerra no dia 18/10/12; caso o Município não cumpra decisão judicial, os serviços podem ser paralisados

O Ministério Público Estadual, por meio da 48ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, ajuizou pedido de intimação pessoal da Prefeita de Natal e dos Secretários Municipais da Saúde, do Planejamento e da Administração, para que informem quais medidas estão sendo adotadas para garantir a continuidade, pelo Município de Natal, dos serviços atualmente desempenhados pela Associação MARCA, sob intervenção, dentro do prazo estipulado judicialmente para assunção das referidas unidades de saúde.

O referido prazo termina em 18 de outubro, data em que encerram os 60 dias concedidos pela Justiça em sentença que extinguiu os processos em que foi determinada a intervenção judicial na MARCA (Ação Civil Pública nº 0023766-04.2010.8.20.0001 e Ação Cautelar Incidental nº 0803701-81.2012.8.20.0001).

Na prática, a partir do dia 19 de outubro os Ambulatórios Médicos Especializados (AMES) e a Unidade de Pronto Atendimento de Pajuçara (UPA) correm o risco de fecharem as portas, caso o Executivo Municipal não apresente uma solução, como determinou a sentença judicial.

A situação é extremamente preocupante, especialmente diante do fato de que, em audiência ministerial realizada no último dia 05, o Município de Natal, representado pelo Procurador Geral do Município e pela Secretária Municipal de Saúde, na presença do Conselho Municipal de Saúde e do Interventor Judicial, não apresentou nenhuma providência voltada à assunção dos serviços no dia 19 de outubro, conforme determinado pelo Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública.

Embora a Prefeitura ainda esteja dentro do seu prazo legal, o Ministério Público adianta-se de maneira preventiva e cobra a apresentação de soluções. Segundo a petição ajuizada hoje, 09/10, a única medida tomada pelo Município foi a abertura de processo licitatório que vai se iniciar em 25 de outubro, com a entrega de envelopes e propostas, sete dias após o prazo judicial mencionado. Até que esse processo seja finalizado a população corre o risco de passar meses sem contar com os serviços das unidades. Para agravar ainda mais a situação, verificou o Ministério Público que essa licitação diz respeito apenas à administração da UPA de Pajuçara, ou seja, para os AMES não há nenhum horizonte de solução.

Para o Ministério Público, a decisão judicial deve ser cumprida nos termos em que foi proferida. A negligência do Município em buscar alternativas para evitar uma crise anunciada não se justifica, de modo que tal comportamento omissivo poderá dar ensejo às sanções cíveis, criminais e administrativas aplicáveis. 

Clique e veja

– A Petição.

– Ata de Audiência.

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