Valor repassado pelo Município deve ser transferido pelo Banco do Brasil para aquisição de leitos completos e camas de UTI
A Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, Patrícia Gondim Moreira Pereira, determinou ao Banco do Brasil que realize a transferência de R$ 500 mil da conta judicial da Instituição para o hospital pediátrico Maria Alice Fernandes com vistas a aquisição de quatro leitos completos de UTI e mais seis camas de UTI, em cumprimento a decisão de referido Juízo nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual visando a abertura de leitos de UTI no Sistema Único de Saúde – SUS.
Em audiência conciliatória realizada no âmbito da 1ª Vara da Fazenda Pública restou acordado que o Município repassaria o importe para o Hospital Maria Alice, o depósito foi efetuado, e a magistrada determinou a transferência por parte do Banco do Brasil.
A Ação Civil Pública n° 00100812720108200001 foi ajuizada por representante do MP no ano de 2010 em cujos autos foi prolatada sentença confirmando deferimento de liminar determinando aos demandados a instalação ou ampliação de leitos de UTI conforme Portaria do Ministério da Saúde 1.101/2002, que prevê percentual mínimo dos leitos totais, abrangendo os grupos etários adulto, pediátrico e neonatal, levando em consideração a população existente.
