Inquérito Civil é instaurado a partir de relatórios de fiscalização que denunciaram o dano ambiental causado por empreendimento
A Promotoria de Justiça da Comarca de Nísia Floresta após receber relatórios de fiscalização e autos de infração do IBAMA, relativamente à danos ao meio ambiente supostamente causado pelo empreendimento "Ocean View Tabatinga", instaurou Inquérito Civil público para investigar as irregularidades.
O Ofício/Supes/Ibama/RN/ nº 601/2012-Dicaf/Fiscalização comunicou a ocorrência de crime contra o meio ambiente, devidamente acompanhado do respectivo auto de infração e outros documentos pertinentes ao caso. Foi encaminhado ainda o “Relatório de Apuração de Infração Administrativa nº 698169-D, onde o empreendimento “Ocean View Tabatinga” fora autuado por “impedir ou dificultar a regeneração natural de 0,143ha de vegetação em área considerada de Preservação Permanente (borda de tabuleiro)”.
O Promotor de Justiça da Comarca de Nísia Floresta, Rafael Silva Paes Pires Galvão, requisitou ao IBAMA o Processo nº 02021.000340/2011-89, devendo o Órgão informar e descrever a data na qual a irregularidade foi observada, a conduta praticada pelo autuado, a extensão do dano, bem como o montante necessário para fins de reparação ambiental, esclarecendo ainda se a empresa pagara a sanção administrativa estabelecida.
Rafael Silva oficiou ainda o Idema, para que o mesmo tome conhecimento dos fatos, devendo o Órgão informar à Promotoria se o empreendimento tem a necessária licença ambiental, se as condicionantes eventualmente impostas foram atendidas, se a área é dunar, se a construção poderia ocorrer no espaço em que se encontra, bem como, caso constatada qualquer irregularidade, qual providência fora ou será adotada pelo órgão ambiental.
O Ofício requisitou por fim, que o Idema exerça seu poder de polícia e adote as medidas cabíveis, e caso tenha havida a expedição de licença ambiental, que o Órgão envie o teor do respectivo procedimento administrativo para a análise competente.
