Repasses se referem ao Programa Farmácia Básica e são destinadas à Secretaria de Saúde de Parnamirim
O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da 4° Promotoria de Justiça de Parnamirim, recomendou ao Secretário Estadual de Saúde, Isaú Gerino Vilela da Silva, que, no prazo de 30 dias, regularize os repasses de incentivo referente ao Programa Farmácia Básica que são destinadas à Secretaria de Saúde de Parnamirim.
A recomendação foi expedida após constatação dos atrasos do Governo do Estado com os repasses municipais referentes ao 1º, 2º, 3º e 4º trimestres do ano de 2010, ao 2º, 3º e 4º trimestres de 2011 e ao 1º e 2º trimestres do ano de 2012.
A Promotoria de Justiça solicitou que, dentro do mesmo prazo de 30 dias, seja enviada pela SESAP informações sobre a adoção das medidas administrativas e o atendimento da recomendação.
Em caso do não atendimento da recomendação dentro do prazo estabelecido, poderão ser adotadas de medidas judiciais cabíveis.
