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João Câmara: MP recomenda criação de Plano Diretor no município

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Prefeito tem prazo de 45 dias para enviar o projeto de lei à Câmara municipal

O Promotor de Justiça da Comarca de João Câmara, Paulo Batista Lopes Neto, expediu recomendação ao Prefeito Ariosvaldo Targino de Araújo, para que o mesmo envie à Câmara Municipal o projeto de lei para criação do Plano Diretor do município, num prazo improrrogável  de 45 dias.

O Plano Diretor, exigido constitucionalmente para municípios com mais de 20.000 habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento municipal. Sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural e na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população.

Em caso de descumprimento da recomendação, o prefeito poderá ser responsabilizado judicialmente por ato de improbidade administrativa.

 

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