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MP ajuíza ação para garantir acessibilidade nas calçadas de Natal

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Promotores de Justiça defendem que calçadas são bens públicos e devem receber do Município adaptações necessárias a viabilizar direito de ir e vir dos cidadãos

As três Promotorias de Justiça de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência da Comarca de Natal, em atuação conjunta, ajuizaram Ação Civil Pública contra o Município do Natal, a fim de obter na Justiça Decisão que obrigue a Prefeitura a se responsabilizar pela adaptação de todas as calçadas do Município que ainda não estejam acessíveis.
 

Na ação, que tramita perante a 2ª Vara da Fazenda Pública, sob o n° 0805234-75.2012.8.20.0001, os representantes do Ministério Público Estadual defendem que as calçadas são bens públicos e, como tal, devem receber do Município as adaptações necessárias a viabilizar o direito de ir e vir dos cidadãos.
 

“Hoje em dia, tem sido difícil conseguir manter um criminoso na cadeia, mas nossos idosos e pessoas com deficiência estão presos às suas residências. Diante da situação precária das calçadas de Natal, a velhice ou a deficiência tem funcionado como uma sentença condenatória, em que é aplicada a restrição ou privação da liberdade de ir e vir, impondo uma prisão domiciliar.”, sustentam os Promotores de Justiça na petição inicial.
 

ACESSIBILIDADE NO WALFREDO – O MP também, por meio da 42ª Promotoria de Justiça, propôs Ação Civil Pública na Justiça para que o Estado proceda as devidas reformas de acessibilidade no Hospital Walfredo Gurgel, visando garantir os direitos das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
 

Em pedido liminar o MPRN requer que o Estado seja obrigado a obedecer as normas técnicas de acessibilidade já nas reformas a serem empreendidas no maior hospital de urgência do Rio Grande do Norte no bojo do Plano de Enfrentamento para os Serviços de Urgência e Emergência a ser desenvolvido em face do estado de calamidade pública decretado pelo Governo estadual.
 

A Ação tramita perante a 1ª Vara da Fazenda Pública sob o n° 0805061-51.2012.8.20.0001, aguardando apreciação do pedido de antecipação de tutela pleiteado.
 

Confira Ação que busca acessibilidade nas calçadas de Natal.

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