Ação Civil Pública quer proibir Prefeito de realizar obras e reformas nos prédios públicos utilizando as cores de seu partido
O Promotor de Justiça da Comarca de Pendências, Marcos Adair Nunes, ajuizou Ação Civil Pública contra o Prefeito do Município de Alto de Rodrigues, Eider de Assis Medeiros, uma vez que, às vésperas do ano eleitoral, este fez uso de recursos públicos para promover-se ao pintar com a cores de seu partido, verde e amarela, as fachadas de prédios públicos do Município.
Diante da irregularidade o Promotor Marcos Adair inicialmente expediu a Recomendação n° 007/2012, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 25 de abril de 2012, recomendando ao Gestor Municipal que promovesse, às suas próprias custas, a pintura dos prédios com cores que não representassem seu partido ou coligação. O Prefeito oficiou a Promotoria de Justiça, se negando a cumprir a Recomendação, alegando que não estava cometendo nenhuma irregularidade.
O não cumprimento da Recomendação culminou no ajuizamento da Ação Civil Pública, que requer que o Prefeito de Alto do Rodrigues seja impedido de realizar obras ou reformas de prédios públicos utilizando cores do seu partido político ou coligação, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada infração.
O Prefeito Eider de Assis Medeiros deverá ainda ressarcir ao erário público municipal os gastos efetuados com a pintura dos prédios públicos de seu Município, e ainda, pintar, às suas próprias custas, todos os prédios públicos, praças, monumentos etc, que se encontrem nas cores verde e amarelo, utilizando cores que não possuam conexão com o seu partido ou coligação.
