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Decisão favorável ao MP garantirá inplantação de leitos psiquiátricos

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Governo deve proceder adequações que viabilizem implantação de oito leitos de tratamento psiquiátarico no hospital Maria Alice e quatro no Regional de São José

O Juiz de direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, acatando o pedido de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, determinou ao Governo do Estado, dentre outras medidas, a implantação de leitos hospitalares para tratamento psiquiátrico.

Conforme consta no Inquérito Civi n°  015/10, instaurado pela Promotoria de Justiça da Saúde, e que originou a Ação Civil, apesar de recomendações expedidas ao Governo do Estado,  e propostas de assinatura de Termo de Ajustamento de conduta (TAC), no sentido de criar os leitos para pacientes psiquiátricos, nenhuma providência foi tomada pela Secretaria Estadual de Saúde (SESAP).

Com a decisão favorável ao MP/RN, o Governo do Estado deverá, dentre outras medidas, proceder as adequações necessárias que viabilizem a implantação de oito leitos hospitalares para tratamento psiquiátrico nos Hospitais Maria Alice Fernandes e  quatro para o Regional de São José de Mipibú.

Para isso, o Governo do RN deverá, no prazo de trinta dias, concluir  os processos administrativos relativos aos projetos para obtenção de incentivos financeiros do Ministério da Saúde, com vistas ao tratamento de pessoas com transtornos mentais, incluir os valores necessários ao custeio das despesas no projeto de Orçamento Geral do Estado para a saúde no ano de 2013, e finalmente, no prazo de 180 dias a contar da abertura deste, proceder a implantação dos referidos leitos hospitalares.

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