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Dix-Sept Rosado: MP quer apurar aumento de servidores

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Inquérito Civil quer investigar aumento da remuneração dos servidores do Poder legislativo sem edição de Lei específica.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Governador Dix-Sept Rosado  instaurou Inquérito Civil a fim de apurar possíveis irregularidades relativas ao aumento da remuneração dos servidores do Poder Legislativo do Município nos anos de 2010, 2011 e 2012.

Conforme informações recebidas pela Promotoria, a alteração da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Governador Dix-Sept Rosado se deu por meio de resolução, enquanto que, conforme a emenda constitucional 19/98, a alteração da remuneração dos servidores públicos requer lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, conforme artigo 37, inciso X.

O Promotor de Justiça da Comarca Daniel Lessa de Azevedo da Aldeia oficiou a Câmara Municipal de Vereadores do Município requisitando, no prazo de 15 dias, informações sobre a existência de lei municipal que regulamente a concessão de aumento remuneratório dos servidores no âmbito do Poder Legislativo Municipal, que a Câmara ainda justifique a edição da Resolução que concede o aumento salarial e ainda que remeta cópia destes atos administrativos.

 

 

 

 

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