Ação Civil Pública pede entre outras coisas anulação do termo de parceria do Estado com entidade que faz gestão do Hospital da Mulher em Mossoró
O Ministério Público Estadual, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Mossoró, ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado e a Associação Marca para Promoção de Serviços, pessoa jurídica de direito privado que administra o Hospital da Mulher e se qualifica como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) por irregularidades relativas à contratação firmada entre o Estado e referida Associação.
Na Ação que tramita na Vara da Fazenda Pública de Mossoró e tem por número 0008561-37.2012.8.20.0106 o representante do MP pede, entre outras coisas, a anulação do termo de parceria para que a Associação Marca faça a gestão do Hospital da Mulher; que o Estado se abstenha de renovar o termo de parceria firmado em caráter emergencial; e que se abstenha de firmar termos de parceria semelhantes com entidades privadas sem fins lucrativos antes que seja normatizada, em âmbito estadual, a qualificação de tais entidades como organizações da sociedade civil de interesse público, bem como observar as normas de licitação previstas em lei para seleção da entidade parceira.
Na ação, o MP pede também que a Justiça condene o Estado a convocar e nomear imediatamente em quantidade suficiente para completar as escalas do Hospital da Mulher, os candidatos aprovados no último concurso público pela Secretaria Estadual de Saúde Pública. E que promova o treinamento dos servidores nomeados a fim de que possam substituir o pessoal irregularmente contratado pela Associação Marca para prestar serviços no Hospital da Mulher em Mossoró, a fim de garantir a continuidade do serviço público.
Entre os pedidos que constam na Ação Civil Pública, representante do MP quer também que a Justiça condene o Estado a reassumir a prestação do serviço público de saúde à população no Hospital da Mulher, cessando ao final de prazo sugerido de 80 dias os repasses dos recursos financeiros a Associação Marca.
Confira íntegra da ação que tramita na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró.
