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Justiça atende pedido de MP para garantir medicamentos a pacientes com HIV/AIDS

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Magistrado determinou pagamento a fornecedores mediante alvará judicial com amparo em recursos bloqueados

O Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública, Geraldo Antônio da Mota, deferiu pedido formulado pelo Ministério Público Estadual, nos autos da Ação Civil Pública n° 0804668-63.2011.8.20.0001, determinando que os fornecedores entreguem os fármacos para pacientes portadores de infecções oportunistas oriundas de HIV/AIDS, na rede hospitalar, garantindo o pagamento por meio de alvará judicial com amparo no montante já bloqueado pela Justiça no valor de mais de R$ 1,4 milhão.

O pedido do Ministério Público teve como objetivo garantir a regularização do abastecimento dos medicamentos para pacientes com HIV/AIDS, tendo em vista que procedimento licitatório para a aquisição dos medicamentos já foi concluído, restando apenas o ato final de recebimento e pagamento.

Em sua Decisão, o Magistrado reconheceu a justificativa da Promotoria de Saúde e determinou a intimação dos fornecedores licitados relacionados  nos autos cientificando-os de que, após efetiva entrega da medicação, objeto do processo licitatório concluso e formalizado perante a Secretaria Estadual de Saúde (SESAP), observada a juntada das notas fiscais com o visto de recebimento dos medicamentos, ocorrerá o pagamento mediante expedição de alvará judicial, com os recursos bloqueados judicialmente.

Confira aqui a íntegra da Decisão.

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